Câmara aprova 3 Projetos em Reunião Extraordinária no dia 30 de Janeiro

No dias 30 de Janeiro, realizou-se na sede da Câmara Municipal de Itamarati de Minas (MG), a 23ª Sessão Extraordinária, 1º Período Legislativo, 14ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador José Roberto Lemes com a presença dos Vereadores: Éder Alves Duarte, Cláudio Alves Ferraz, Antônio Gomes de Oliveira, Tarcisio Edgar Almeida Mota, Jarbas Leopoldo da Silva, Marcelo de Oliveira, José Fernando Bernardino e Júber Célio Barbosa Rodrigues.

O Poder Legislativo aprovou 3 Projetos de Lei: 785-2017, 786-2017, 787-2017, (as Leis estão disponíveis para download no final do artigo)

 

Projeto de Lei 785-2017: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Projeto de Lei 786-2017: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 616/2010, de 28/04/2010, e dá outras providências.

Projeto de Lei 787-2017: Altera a redação do parágrafo único do art. 4º da lei 766/2016 para retirar as exigências de formação em administração, controladoria e finanças, bacharelado em ciências contábeis ou em direito para o exercício do cargo de provimento em comissão de controlador interno da Câmara Municipal.

 

Lei n° 785/2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público

Lei n° 786/2017

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 616/2010 e dá outras providências.

Lei n° 787/2017

Retira as exigências de formação acadêmica para controlador interno.

 

Câmara Municipal de Itamarati de Minas