Câmara de Itamarati cria Comissão para renovação da Lei Orgânica e do regimento interno

A Câmara de Itamarati de Minas presidida pelo vereador José Roberto Lemes aprovou o Projeto de Resolução 12/2017, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial para estudo da reforma da Lei Orgânica Municipal e do regimento interno. O projeto foi aprovado em reunião realizada nesta quinta-feira (16/02/17) . A Comissão terá um período de 4 meses para apresenta o novo projeto de Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara, podendo esse período ser prorrogado para mais 4 meses. Passado o tempo para análise e mudanças o novo projeto de reforma da Lei e do Regimento será apresentado na Câmara para votação dos vereadores.

 A Comissão é composta atualmente pelos vereadores: Lei-Orgânica-Municipal

  • Presidente: Eder Alves Duarte
  • Relator: Juber Célio Barbosa Rodrigues
  • Membro: Jarbas Leopoldo da Silva
  • Membro: Antonio Gomes de Oliveira
  • Membro: José Fernando Bernardino

O que é Lei orgânica?

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.

Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

Neste caso, a aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), sendo que as votações são divididas em dois turnos, com intervalos de dez dias entre cada.

Após a aprovação da lei orgânica, fica a cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores.

De que trata o Regimento Interno da câmara Municipal?

O REGIMENTO INTERNO é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.Regimento Intenro

Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.

 

 

Câmara Municipal de Itamarati de Minas