Câmara Aprova Lei que Institui o Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário e Agente de Combate às Endemias.

No dia 17 de Outubro, realizou-se na sede da Câmara Municipal de Itamarati de Minas (MG), a 96ª Sessão Ordinária, 2º Período Legislativo, 14ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador José Roberto Lemes com a presença dos Vereadores: Éder Alves Duarte, Cláudio Alves Ferraz, Antônio Gomes de Oliveira, Tarcisio Edgar Almeida Mota, Jarbas Leopoldo da Silva, Marcelo de Oliveira, José Fernando Bernardino e Júber Célio Barbosa Rodrigues.22490154_1887821564869084_8729333491250826338_n

A Câmara aprovou o projeto de Lei que Institui o Piso Salarial Profissional dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no Município de Itamarati de Minas. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.

Atendendo ao disposto na Lei Federal n° 12.994, esta fixado no Município de Itamarati de Minas o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

Lei n° 813/2017

“Institui o Piso Salarial de Agente Comunitário e Agente de Combate às Endemias

Câmara Municipal de Itamarati de Minas