Câmara vota autorizações de concessão real de uso de Terrenos e forma de publicação dos atos oficiais.

No dia 27 de Fevereiro, realizou-se na sede da Câmara Municipal de Itamarati de Minas (MG), a 102ª Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 14ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador José Roberto Lemes com a presença dos Vereadores: Júber Célio Barbosa Rodrigues, Tarcísio Edgar Almeida Mota, Cláudio Alves Ferraz, Antônio Gomes de Oliveira, Marcelo de Oliveira, José Fernando Bernardino, Eder Alves Duarte e Jarbas Leopoldo da Silva.

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas encaminhou à sanção do prefeito quatro Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que autorizam o Poder Executivo a conceder direito real de uso de áreas a terceiros para fins comerciais e de interesses sociais. O primeiro dá o direito de área a Empresa Mário Pinheiro ME, o segundo concede o direito real a Empresa Indústria de Biscoito Miranda e Rodrigues LTDA, o terceiro dá o direito de uso de terreno ao Lar São Cristóvão e o quarto concede concessão real à Empresa Marco e Pedro Confecções LTDA.

Concessão de direito real de uso de bem público é o contrato que tem como objeto a transferência da utilização de terreno público ao particular, como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social, consoante art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67, que a instituiu, sendo que a referida transferência poderá ser, à vista do aludido dispositivo, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado”.

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Projeto de Lei n° 032/2018 que “Dispõe sobre autorização de concessão real de uso de terreno público à empresa Mário Pinheiro ME”.

Projeto de Lei n° 033/2018 que “Dispõe sobre autorização de concessão real de uso de terreno público à Empresa Indústria de Biscoito Miranda e Rodrigues LTDA”.

Projeto de Lei n° 034/2018 que “Dispõe sobre autorização de concessão real de uso de terreno ao Lar São Cristóvão”.

Projeto de Lei n° 035/2018 que “Dispõe sobre a forma de publicação dos atos oficiais do Município de Itamarati de Minas”.

Projeto de Lei n° 036/2018 que “Dispõe sobre autorização de concessão real de uso de terreno público à Empresa Marco e Pedro Confecções LTDA”.

 

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Câmara Municipal de Itamarati de Minas