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LEIS E REGULAMENTOS.

LEIS

2017

787 – Altera art. 4º da lei 766/2016 para retirar as exigências de formação Acadêmica para o cargo controlador interno da Câmara Municipal. Download

786 – Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 616/2010, de 28/04/2010. Download

785 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Download

784 – Altera vencimentos dos cargos abaixo especificados. Download

783 – Revoga o art. 4º da lei de nº. 773/2016, que concedeu o reajuste dos Secretários. Download

782 – Cria a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Download

781 – Cria a Secretaria Municipal de Administração Planejamento e transporte. Download

780 – Acrescenta a função de Responsável Técnico e reduz remuneração do cargo Coordenador de Atenção Primaria de Saúde. Download

779 – Cria Cargo de provimento em comissão de Coordenador do CRAS. Donwload

778 – Cria Cargo de provimento em comissão de Chefe de Governo. Download

2016

777 – Autoriza o Município a repassar subvenção social a Escolas de Sambas e Blocos. Download

776 – Altera a data base para reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Download

775 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017. Download

774 – Fixa e regulamenta o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020. Download

773 – Fixa e regulamenta o subsídio do Prefeito, Vice-Pre-feito e dos Secretários Municipais. Download

772 – Altera a regulamentação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Download

771 – Proibe cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário no Município. Download

770 – Diretrizes Orçamentárias 2017. Download

769 – Concede reajuste a título de revisão geral anual dos servidores públicos. Download

768 – Aut. o Poder Exec. a promover alter. de fontes e destin. de recursos da LOA/2016. Download

767 – Aut. conceder no Exercício de 2015, subvenção a entidades legalmente constituídas. Download

766 – Dispõe sobre a regulamentação de cargos necessários ao funcionamento da Câmara. Download

2015

765 – Autoriza  a  outorgar  título  de  aforamento  para  posseiros de imóveis. Download

764 – Aut. o Município a proceder o pagamento de custo com fatura de abastec. de água. Download

763 – Dispõe sobre o Sist. de Assist. Social – SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Download

762 – Dispõe sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à COHAB MINAS. Download

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