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Seja Bem Vindo

O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

Leis que regem o Portal:

Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal
de Contas da União, para divulgação dos dados…

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências…

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas

Públicas, de quetrata a Lei nº 9.755/98.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…

 

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